HC 896644 - DECISAO

HC 896644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade suficiente quanto ao reconhecimento policial diante das notícias sobre a placa do veículo e da prisão em veículo utilizado pelo agente; entretanto, verificou-se falta de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar as penas-basais no mínimo legal e determinou que o Juízo das execuções proceda aos ajustes necessários.

Parties
Paciente: RODRIGO CARLOS COSTA; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar as penas-base no mínimo legal
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Falsa Identidade, Roubo, Desobediência, Desistência Voluntária/arrependimento Posterior, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Dosimetria Fixação Da Pena Base Falsa Identidade Roubo +3 more

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Parties

RODRIGO CARLOS COSTA

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por não observância do art. 226 do CPP e Resolução CNJ n. 484/22
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade suficiente quanto ao reconhecimento policial diante das notícias sobre a placa do veículo e da prisão em veículo utilizado pelo agente; entretanto, verificou-se falta de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar as penas-basais no mínimo legal e determinou que o Juízo das execuções proceda aos ajustes necessários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar as penas-base no mínimo legal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar as penas-base no mínimo legal