HC 971576 - DECISAO

HC 971576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não haver constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que, apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, a condenação encontra-se amparada por amplo conjunto probatório independente (depoimentos, imagens de segurança e conversas de whatsapp), cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYRON CARVALHO SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAYRON CARVALHO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração independente para reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para revolver questões fáticas e probatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não haver constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que, apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, a condenação encontra-se amparada por amplo conjunto probatório independente (depoimentos, imagens de segurança e conversas de whatsapp), cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.