HC 955376 - DECISAO

HC 955376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; ademais, mesmo havendo alegada inobservância do art.226 do CPP, a condenação foi fundamentada em provas independentes do reconhecimento (depoimentos das vítimas e policiais, boletim de ocorrência, recuperação da res furtiva, indícios de violação da tornozeleira), razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GASPAR; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art.226 Do CPP, Corroboração De Prova, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
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Parties

BRUNO DA SILVA GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art.226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se o reconhecimento feito na fase inquisitorial pode, isoladamente, lastrear condenação
  3. 3 necessidade de corroboração por outros elementos probatórios colhidos em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; ademais, mesmo havendo alegada inobservância do art.226 do CPP, a condenação foi fundamentada em provas independentes do reconhecimento (depoimentos das vítimas e policiais, boletim de ocorrência, recuperação da res furtiva, indícios de violação da tornozeleira), razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 848/850).
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).