HC 931990 - DECISAO

HC 931990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a análise das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado nessa via; ademais, ainda que o reconhecimento policial eventualmente fosse nulo por inobservância do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram provas corroboradoras (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo e bens apreendidos) suficientes para fundamentar a condenação.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Erro De Tipo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Erro De Tipo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAPHAEL DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para sustentar condenação
  3. 3 ocorrência de erro de tipo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a análise das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado nessa via; ademais, ainda que o reconhecimento policial eventualmente fosse nulo por inobservância do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram provas corroboradoras (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo e bens apreendidos) suficientes para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.