HC 956379 - DECISAO

HC 956379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário contra acórdão e não há flagrante ilegalidade; o reconhecimento pessoal não foi a única prova dos autos de modo que não se declara nulidade sem revolver o conjunto fático-probatório; e o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstância concreta (lesão que exigiu cirurgia ocular) que elevou a pena-base, justificando o regime mais rigoroso.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento foi prova única e suficiente para condenação
  3. 3 se o habeas corpus pode funcionar como substituto de recurso ordinário contra acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário contra acórdão e não há flagrante ilegalidade; o reconhecimento pessoal não foi a única prova dos autos de modo que não se declara nulidade sem revolver o conjunto fático-probatório; e o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstância concreta (lesão que exigiu cirurgia ocular) que elevou a pena-base, justificando o regime mais rigoroso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.