HC 932956 - DECISAO

HC 932956 - DECISAO

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi ilícito por não observar o art. 226 do CPP e constituiu o único elemento de prova da autoria; diante da inexistência de outras provas independentes e idôneas, impõe-se a absolvição dos agentes e a extensão dos efeitos da decisão absolutória ao requerente.

Parties
Requerente: DIEGO PEREIRA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido deferido. Determinada a extensão dos efeitos da decisão de fls. 600-611, e-STJ, ao requerente, com absolvição nos autos da Ação Penal n. 0008108-40.2014.8.26.0224.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA CONSTANTINO

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP pode fundamentar condenação
  2. 2 Se cabe a extensão dos efeitos de decisão absolutória a terceiro nas mesmas condições fático-processuais (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi ilícito por não observar o art. 226 do CPP e constituiu o único elemento de prova da autoria; diante da inexistência de outras provas independentes e idôneas, impõe-se a absolvição dos agentes e a extensão dos efeitos da decisão absolutória ao requerente.

Court Disposition

Pedido deferido. Determinada a extensão dos efeitos da decisão de fls. 600-611, e-STJ, ao requerente, com absolvição nos autos da Ação Penal n. 0008108-40.2014.8.26.0224.

Orders

  • Determina-se a extensão dos efeitos da decisão de fls. 600-611, e-STJ, ao requerente, com absolvição na Ação Penal n. 0008108-40.2014.8.26.0224
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de origem