HC 985606 - DECISAO

HC 985606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a eventual irregularidade do reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova da autoria, que se encontra corroborada por depoimentos da vítima, de testemunhas e de policiais e pelas circunstâncias da detenção; assim, não há nulidade apta a autorizar a ordem via habeas corpus, tampouco justificativa para reduzir o regime prisional inicial fixado em razão da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI; Corréu: RAFAEL SAPUCAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI

Paciente

RAFAEL SAPUCAIA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando o reconhecimento não é o único elemento probatório
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a eventual irregularidade do reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova da autoria, que se encontra corroborada por depoimentos da vítima, de testemunhas e de policiais e pelas circunstâncias da detenção; assim, não há nulidade apta a autorizar a ordem via habeas corpus, tampouco justificativa para reduzir o regime prisional inicial fixado em razão da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.