AREsp 2673399 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar ao agravante impugnação específica e demonstração de que o conhecimento do recurso especial não demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e por não demonstrar inaplicabilidade ou alteração da jurisprudência apontada na decisão agravada, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Cadeia De Custódia De Imagens, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revolvimento Probatório
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Cadeia De Custódia De Imagens Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à indicação de precedentes contemporâneos ou distinções
  3. 3 alegada nulidade do auto de reconhecimento (arts. 158 e 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar ao agravante impugnação específica e demonstração de que o conhecimento do recurso especial não demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e por não demonstrar inaplicabilidade ou alteração da jurisprudência apontada na decisão agravada, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.