AREsp 2404559 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada demonstrou que, ainda que o reconhecimento de pessoa tenha sido irregular, existiam provas independentes, produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa, suficientes para sustentar a condenação, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida e não se admite reexame de provas em sede de embargos de declaração ou recurso especial.

Parties
Embargante: CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Busca E Apreensão, Prova Testemunhal, Suficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Busca E Apreensão Prova Testemunhal Suficiência Probatória Súmula 7 Do STJ Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pretensa contradição quanto à nulidade do reconhecimento de pessoas
  2. 2 alegada omissão quanto à ilegalidade da busca e apreensão
  3. 3 se a existência de prova independente afasta a nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada demonstrou que, ainda que o reconhecimento de pessoa tenha sido irregular, existiam provas independentes, produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa, suficientes para sustentar a condenação, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida e não se admite reexame de provas em sede de embargos de declaração ou recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração