EAREsp 2485069 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão ou contradição; havia outros elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico que comprovavam a autoria, o reconhecimento de pessoas não é obrigatório quando a vítima pode individualizar o agente, e a alteração da fração da minorante em recurso especial implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática com fundamento na Súmula 568/STJ não violou a colegialidade, justificando a rejeição com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Fotográfica, Nulidade De Reconhecimento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Tentativa E Fração Da Minorante, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Fotográfica Nulidade De Reconhecimento Súmula 568/stj Súmula 7/stj Tentativa E Fração Da Minorante +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e necessidade do procedimento legal de reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão ou contradição; havia outros elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico que comprovavam a autoria, o reconhecimento de pessoas não é obrigatório quando a vítima pode individualizar o agente, e a alteração da fração da minorante em recurso especial implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática com fundamento na Súmula 568/STJ não violou a colegialidade, justificando a rejeição com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.