AREsp 2744853 - DECISAO

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Conhecido o agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe provimento porque o reconhecimento da pessoa não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, restando o conjunto probatório fragilizado, o que impõe, em aplicação do princípio in dubio pro reo, a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS LYRA MENDES; Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

MATHEUS LYRA MENDES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 do CPP para a validade do reconhecimento como prova
  3. 3 necessidade de prova independente e idônea corroboradora da autoria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe provimento porque o reconhecimento da pessoa não observou o procedimento do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, restando o conjunto probatório fragilizado, o que impõe, em aplicação do princípio in dubio pro reo, a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.