HC 919815 - DECISAO

HC 919815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não se verifica constrangimento ilegal: a condenação funda-se em prova diversa do mero reconhecimento policial (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante, apreensão de objetos e arma), e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: PHILIP AUGUST SCHMITT; Paciente: FRANCISCO WILLIANS GONCALVES PEDROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorante Pelo Emprego De Arma Branca, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

PHILIP AUGUST SCHMITT

Paciente

FRANCISCO WILLIANS GONCALVES PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e conformidade com art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova para autoria além do reconhecimento policial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não se verifica constrangimento ilegal: a condenação funda-se em prova diversa do mero reconhecimento policial (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante, apreensão de objetos e arma), e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.