HC 822674 - DECISAO

HC 822674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; mesmo que tenha havido eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento policial, a condenação assentou-se em outros elementos de prova independentes (prisão em flagrante, posse do celular da vítima, geolocalização do veículo, reconhecimento em juízo e depoimentos), de modo que a concessão da ordem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação 1507830-69.2022.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Receptação Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

JEFFERSON SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação 1507830-69.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de provas diversas do reconhecimento para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; mesmo que tenha havido eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento policial, a condenação assentou-se em outros elementos de prova independentes (prisão em flagrante, posse do celular da vítima, geolocalização do veículo, reconhecimento em juízo e depoimentos), de modo que a concessão da ordem exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.