AREsp 2856763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da impossibilidade de a Corte rever a convicção probatória das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, a condenação se mostra corroborada por provas judicializadas suficientes (reconhecimento da vítima em delegacia e em juízo, depoimentos e localização da res furtiva), não sendo caso de concessão de ofício de habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO BEZERRA COSTA ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Provas, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Provas Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp) Reexame De Provas +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BEZERRA COSTA ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 violação dos arts. 155, 197, 200 e 386, VII do CPP
  3. 3 violação do art. 5º, LV da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da impossibilidade de a Corte rever a convicção probatória das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, a condenação se mostra corroborada por provas judicializadas suficientes (reconhecimento da vítima em delegacia e em juízo, depoimentos e localização da res furtiva), não sendo caso de concessão de ofício de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.