REsp 2198684 - DECISAO

REsp 2198684 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em conjunto probatório que vai além do reconhecimento fotográfico (depoimentos da vítima em fase policial e em juízo e demais circunstâncias), tornando necessária a revisão de matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: NIVALDO DIOGO KORMANN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

NIVALDO DIOGO KORMANN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal relativa a reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência de provas independentes e robustas para manter condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em conjunto probatório que vai além do reconhecimento fotográfico (depoimentos da vítima em fase policial e em juízo e demais circunstâncias), tornando necessária a revisão de matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por NIVALDO DIOGO KORMANN.
  • Intimem-se.