AREsp 2787035 - DECISAO

AREsp 2787035 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, porque, ainda que admitida eventual nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, existem outras provas idôneas e suficientes (depoimentos policiais, localização do veículo com parte da carga e pertences do acusado, reconhecimento de vestimenta, imagens de segurança e prisão em curto intervalo) que corroboram a autoria, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório no STJ e aplicando-se o óbice da Súmula n. 283/STF; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 (reconhecimento de pessoa)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, porque, ainda que admitida eventual nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, existem outras provas idôneas e suficientes (depoimentos policiais, localização do veículo com parte da carga e pertences do acusado, reconhecimento de vestimenta, imagens de segurança e prisão em curto intervalo) que corroboram a autoria, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório no STJ e aplicando-se o óbice da Súmula n. 283/STF; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Traslade-se cópia da presente decisão para o Habeas Corpus n. 930717/SP.
  • Publique-se.