AREsp 2519910 - DECISAO

AREsp 2519910 - DECISAO

Verificou-se que a condenação assentou-se predominantemente em reconhecimento fotográfico/reportagem seguido de ratificação em juízo, sem provas independentes e autônomas suficientes para formar convicção segura acerca da autoria; diante da fragilidade probatória e da jurisprudência do STJ sobre a inobservância do art. 226 do CPP e sobre a necessidade de provas corroboradoras, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP e absolveu-se o recorrente, dando provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LUCAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolvê-lo por insuficiência de provas.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas Roubo Majorado In Dubio Pro Reo

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Parties

JOÃO LUCAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico/presencial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação por roubo majorado
  3. 3 necessidade de provas independentes e autônomas além do reconhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação assentou-se predominantemente em reconhecimento fotográfico/reportagem seguido de ratificação em juízo, sem provas independentes e autônomas suficientes para formar convicção segura acerca da autoria; diante da fragilidade probatória e da jurisprudência do STJ sobre a inobservância do art. 226 do CPP e sobre a necessidade de provas corroboradoras, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP e absolveu-se o recorrente, dando provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolvê-lo por insuficiência de provas.

Orders

  • Absolver o recorrente JOÃO LUCAS DOS SANTOS do crime apurado nos Autos n. 0004636-65.2021.8.19.0067 por inexistência de provas suficientes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.