HC 843689 - DECISAO

HC 843689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a condenação estava lastreada em provas diversas do reconhecimento (depoimento detalhado da vítima em juízo e localização de peças do veículo roubado na posse do paciente), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não afetou o decisum.

Parties
Paciente: RUAN SANTOS CAMELIER DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Livre Convencimento Motivado, Roubo (art. 157, §2º, II E V, E §2º a, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Livre Convencimento Motivado Roubo (art. 157, §2º, II E V, E §2º A, I, Cp)

Case Brief

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Parties

RUAN SANTOS CAMELIER DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento inválido pode servir de fundamento único para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a condenação estava lastreada em provas diversas do reconhecimento (depoimento detalhado da vítima em juízo e localização de peças do veículo roubado na posse do paciente), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não afetou o decisum.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferir a liminar requerida.
  • Não conhecer do habeas corpus.