AREsp 2845350 - DECISAO

AREsp 2845350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo desconsiderando eventual reconhecimento extrajudicial, a autoria e a materialidade restaram corroboradas por outras provas idôneas e judicializadas (depoimentos, interceptações e apreensão de bem subtraído), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA RUFINO; Co Réu: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA UCHÔA; Co Réu (revel): FRANCISCO MAGNO DA SILVA DOS SANTOS; Vítima: JAIME DE ALENCAR ARARIPE NETO; Vítima: MARIA MIRTES MATIAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA RUFINO

Agravante

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA UCHÔA

Co Réu

FRANCISCO MAGNO DA SILVA DOS SANTOS

Co Réu (revel)

JAIME DE ALENCAR ARARIPE NETO

Vítima

MARIA MIRTES MATIAS POLICARPO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/extrajudicial como prova de autoria
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  3. 3 corroboração da autoria por outras provas materiais e testemunhais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo desconsiderando eventual reconhecimento extrajudicial, a autoria e a materialidade restaram corroboradas por outras provas idôneas e judicializadas (depoimentos, interceptações e apreensão de bem subtraído), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.