REsp 2201447 - DECISAO

REsp 2201447 - DECISAO

Conservou-se a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias em razão de que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova (a vítima já conhecia o recorrente e houve declarações/confissão), sendo incabível o revolvimento fático-probatório em recurso especial; contudo, aplicando-se a Súmula 269/STJ e considerando a pena definitiva de 4 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Parties
Recorrente: HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (alteração Do Regime Prisional)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional para o regime semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (alteração Do Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de confissão e admissibilidade de prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 ofensa ao direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Conservou-se a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias em razão de que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova (a vítima já conhecia o recorrente e houve declarações/confissão), sendo incabível o revolvimento fático-probatório em recurso especial; contudo, aplicando-se a Súmula 269/STJ e considerando a pena definitiva de 4 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional para o regime semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime prisional para o regime semiaberto
  • Publique-se