HC 981450 - DECISAO

HC 981450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para atacar acórdão de apelação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento tenha possível vício por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se sustentou em outros elementos probatórios colhidos em juízo, pelo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: Kelvin Martins Pessoa de Queiroz; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Pedro Argemiro Goldoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exame De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Kelvin Martins Pessoa de Queiroz

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Pedro Argemiro Goldoni

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exame De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de outras provas independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para atacar acórdão de apelação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento tenha possível vício por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se sustentou em outros elementos probatórios colhidos em juízo, pelo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.