AREsp 2872836 - DECISAO

AREsp 2872836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes da autoria (declaração da vítima, documentos do réu encontrados no veículo) que amparam a condenação.

Parties
Agravante / Réu: CAIO GUIMARAES PANIAGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reexame De Provas, Autoria, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoa Reexame De Provas Autoria Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO GUIMARAES PANIAGO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Valoração do reconhecimento testemunhal realizado na fase policial e suas formalidades (art. 226 do CPP)
  3. 3 Existência de provas independentes de autoria (CNH e documentos no veículo) que afastam a nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes da autoria (declaração da vítima, documentos do réu encontrados no veículo) que amparam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.