AREsp 2882827 - DECISAO

AREsp 2882827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na invalidação do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP e na insuficiência de outras provas judicializadas para embasar condenação; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão colegiada que aplicou a absolvição/redução por fragilidade probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Reexame De Fatos E Provas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de prova robusta da autoria para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na invalidação do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP e na insuficiência de outras provas judicializadas para embasar condenação; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão colegiada que aplicou a absolvição/redução por fragilidade probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.