AREsp 2656466 - DECISAO

AREsp 2656466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão ou contradição apta a ser sanada; a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência que exige observância do art.226 do CPP para validade do reconhecimento extrajudicial, e as contradições nos depoimentos policiais quanto ao reconhecimento tornaram a prova incerta e insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se, assim, a manutenção do entendimento de absolvição em razão do in dubio pro reo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: WELLINGTON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

WELLINGTON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão/contradição
  2. 2 valoração da prova de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas por Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão ou contradição apta a ser sanada; a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência que exige observância do art.226 do CPP para validade do reconhecimento extrajudicial, e as contradições nos depoimentos policiais quanto ao reconhecimento tornaram a prova incerta e insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se, assim, a manutenção do entendimento de absolvição em razão do in dubio pro reo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.