HC 977793 - DECISAO

HC 977793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a afastar o acórdão: a via do writ não é adequada como substitutivo do recurso cabível e, mesmo admitindo irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação foi mantida com fundamento em provas autônomas reunidas nos autos; a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DOS SANTOS; Paciente: WESLEY DOS ANJOS ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Limitação Do Habeas Corpus, Provas Autônomas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Limitação Do Habeas Corpus Provas Autônomas

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

WESLEY DOS ANJOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 se a condenação deve ser anulada quando existem provas autônomas que a fundamentam

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a afastar o acórdão: a via do writ não é adequada como substitutivo do recurso cabível e, mesmo admitindo irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação foi mantida com fundamento em provas autônomas reunidas nos autos; a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.