AREsp 2764202 - DECISAO

AREsp 2764202 - DECISAO

O agravo foi provido porque a condenação do recorrente se assentou unicamente em reconhecimento realizado na fase inquisitorial (fotográfico e posteriormente ratificado), sem existência de outras provas independentes que corroborassem a autoria; à luz da jurisprudência jurisprudência desta Corte sobre o art. 226 do CPP, tal reconhecimento sem corroboração é prova inválida para lastrear condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: CLEVERSON BERTO MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Do Provimento Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos crimes em razão da insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Corroboração De Provas, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Corroboração De Provas Absolvição Art. 226 Do CPP +4 more

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Parties

CLEVERSON BERTO MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Do Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento efetuado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração por outras provas para que reconhecimento na fase policial sirva de lastro à condenação
  3. 3 Possibilidade de absolvição quando a condenação se funda exclusivamente em reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a condenação do recorrente se assentou unicamente em reconhecimento realizado na fase inquisitorial (fotográfico e posteriormente ratificado), sem existência de outras provas independentes que corroborassem a autoria; à luz da jurisprudência jurisprudência desta Corte sobre o art. 226 do CPP, tal reconhecimento sem corroboração é prova inválida para lastrear condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos crimes em razão da insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos crimes em questão com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.