AREsp 2551947 - DECISAO

AREsp 2551947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes dos autos, concluiu pela legitimidade do reconhecimento, devidamente corroborado por outras provas, de modo que eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MARINS FRANCISCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARINS FRANCISCO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e óbices de súmula
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes dos autos, concluiu pela legitimidade do reconhecimento, devidamente corroborado por outras provas, de modo que eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se