AREsp 2753613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se sustenta em conjunto probatório que corrobora os reconhecimentos (vítima, testemunha e imagens), de modo que a observância estrita das formalidades do art. 226 do CPP não tornou nulos os atos de reconhecimento; a dosimetria (aumento de 1/6 e majorante por emprego de arma de fogo) foi aplicada dentro da discricionariedade judicial e com respaldo probatório, e o regime inicial fechado foi adequado ao quantum da pena.

Parties
Recorrente: DANIEL ALENCAR ISVESSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Formalidades Do Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem +2 more

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Parties

DANIEL ALENCAR ISVESSIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração probatória para identificação do autor
  3. 3 valoração negativa do modus operandi e aumento de 1/6 na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se sustenta em conjunto probatório que corrobora os reconhecimentos (vítima, testemunha e imagens), de modo que a observância estrita das formalidades do art. 226 do CPP não tornou nulos os atos de reconhecimento; a dosimetria (aumento de 1/6 e majorante por emprego de arma de fogo) foi aplicada dentro da discricionariedade judicial e com respaldo probatório, e o regime inicial fechado foi adequado ao quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se