AREsp 2690638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, VII, do CPP, por inexistência de provas suficientes, uma vez que a condenação apoiou-se predominantemente em reconhecimento vulnerável (fotográfico/pessoal) sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JACKSON CRISPIM VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: JOSÉ HENRIQUE MARQUES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente por inexistência de provas suficientes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 568 Do STJ Súmula 7/stj Prova Testemunhal +2 more

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Parties

ANTONIO JACKSON CRISPIM VIEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOSÉ HENRIQUE MARQUES QUEIROZ

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 valor probatório do reconhecimento realizado na fase do inquérito policial
  3. 3 necessidade de provas independentes e autônomas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, VII, do CPP, por inexistência de provas suficientes, uma vez que a condenação apoiou-se predominantemente em reconhecimento vulnerável (fotográfico/pessoal) sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente por inexistência de provas suficientes.

Orders

  • Absolver o recorrente do crime apurado nos autos n. 0023237-72.2010.8.06.0001, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se o Tribunal de origem com urgência.