AREsp 2619693 - DECISAO

AREsp 2619693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, considerou-se válido o reconhecimento extrajudicial quando corroborado por outras provas produzidas em juízo; verificou-se, todavia, ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido para a cumulação das frações de aumento aplicadas ao roubo, nos termos da Súmula 443/STJ, razão pela qual se aplicou apenas a maior fração (2/3) e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 8 meses de reclusão, 23 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: WENDER VENANCIO DE SOUZA; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Regime Prisional Súmulas Do STJ

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Parties

WENDER VENANCIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cumulação de causas de aumento na dosimetria do roubo sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem motivação idônea (art. 33, §2º e art.59, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, considerou-se válido o reconhecimento extrajudicial quando corroborado por outras provas produzidas em juízo; verificou-se, todavia, ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido para a cumulação das frações de aumento aplicadas ao roubo, nos termos da Súmula 443/STJ, razão pela qual se aplicou apenas a maior fração (2/3) e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 8 meses de reclusão, 23 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos e 8 meses de reclusão e 23 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto