HC 998200 - DECISAO

HC 998200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo este writ substitutivo de recurso especial, sua admissibilidade é excepcional e inexiste flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta que justifique o exame; além disso, o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova e a desclassificação pleiteada demandaria reexame probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FAGNER PEREIRA PASSOS; Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Reclassificação De Crime, Receptação, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Reclassificação De Crime Receptação +1 more

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Parties

FAGNER PEREIRA PASSOS

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por roubo
  3. 3 validade do reconhecimento extrajudicial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo este writ substitutivo de recurso especial, sua admissibilidade é excepcional e inexiste flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta que justifique o exame; além disso, o reconhecimento policial não foi o único elemento de prova e a desclassificação pleiteada demandaria reexame probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.