AREsp 2703042 - DECISAO

AREsp 2703042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tema demandaria reanálise de matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7 do STJ e porque a mudança jurisprudencial sobre a obrigatoriedade do art. 226 do CPP não pode ser aplicada retroativamente para infirmar decisões anteriores proferidas em consonância com a jurisprudência dominante, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EDIVALDO PEREIRA DAS FLORES; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Nulidade Da Prova

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Parties

EDIVALDO PEREIRA DAS FLORES

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tema demandaria reanálise de matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7 do STJ e porque a mudança jurisprudencial sobre a obrigatoriedade do art. 226 do CPP não pode ser aplicada retroativamente para infirmar decisões anteriores proferidas em consonância com a jurisprudência dominante, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.