HC 980053 - DECISAO

HC 980053 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: no caso, o reconhecimento não foi o único fundamento da condenação, havendo prova testemunhal e indícios corroboradores; ademais, o emprego de arma de fogo foi devidamente afirmado pelas vítimas e sua comprovação não depende necessariamente da apreensão e perícia do artefato, de modo que revisar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 157, §2º, I E §2º a, I, Do CP, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Art. 157, §2º, I E §2º A, I, Do CP +2 more

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Parties

IVANO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico versus outras provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: no caso, o reconhecimento não foi o único fundamento da condenação, havendo prova testemunhal e indícios corroboradores; ademais, o emprego de arma de fogo foi devidamente afirmado pelas vítimas e sua comprovação não depende necessariamente da apreensão e perícia do artefato, de modo que revisar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se