HC 997994 - DECISAO

HC 997994 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a matéria já foi apreciada e não há flagrante ilegalidade; além disso, a suposta irregularidade no reconhecimento já foi analisada em precedente que denegou a ordem e a condenação baseou-se em provas diversas e corroboradoras, não no reconhecimento isolado.

Parties
Paciente: LEONARDO ARINI MOZETIC; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2016032-75.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade Processual, Autoria, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

LEONARDO ARINI MOZETIC

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2016032-75.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal/por fotografia segundo art. 226 do CPP
  3. 3 se a eventual nulidade do reconhecimento acarreta constrangimento ilegal suficiente para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a matéria já foi apreciada e não há flagrante ilegalidade; além disso, a suposta irregularidade no reconhecimento já foi analisada em precedente que denegou a ordem e a condenação baseou-se em provas diversas e corroboradoras, não no reconhecimento isolado.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.