AREsp 2747244 - DECISAO

AREsp 2747244 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a manutenção da decisão condenatória e do reconhecimento fotográfico depende da apreciação do acervo fático-probatório (descrição prévia da vítima, reconhecimento sem dúvida e apreensão de documento do réu), distinção que afasta a aplicação automática do paradigma jurisprudencial (HC 598.886/SC); a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ.

Parties
Recorrente: THIAGO BORGES ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "b", Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Falta De Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Falta De Formalidades Do Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

THIAGO BORGES ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "b", Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas para validade do reconhecimento realizado em inquérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a manutenção da decisão condenatória e do reconhecimento fotográfico depende da apreciação do acervo fático-probatório (descrição prévia da vítima, reconhecimento sem dúvida e apreensão de documento do réu), distinção que afasta a aplicação automática do paradigma jurisprudencial (HC 598.886/SC); a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.