HC 987335 - DECISAO

HC 987335 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso cabível e pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse revisão do conjunto fático-probatório; contudo, em razão da ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase, concede-se a ordem, de ofício, para ajustar a fração aplicada ao mínimo legal.

Parties
Paciente: HERNANES ALEX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reformar parcialmente o acórdão quanto à terceira fase da dosimetria e ajustar a fração ao mínimo legal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita Por Derivação, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Por Derivação Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria +2 more

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Parties

HERNANES ALEX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 contaminação do reconhecimento judicial por reconhecimento extrajudicial
  3. 3 suficiência de provas independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso cabível e pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse revisão do conjunto fático-probatório; contudo, em razão da ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase, concede-se a ordem, de ofício, para ajustar a fração aplicada ao mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reformar parcialmente o acórdão quanto à terceira fase da dosimetria e ajustar a fração ao mínimo legal.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda ao ajuste da fração aplicada na terceira fase da dosimetria, ajustando-a ao mínimo legal (1/3).