AREsp 2810516 - DECISAO

AREsp 2810516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a autoria delitiva foi corroborada por provas independentes (depoimentos dos policiais, apreensão de vestimentas e veículo, imagens), de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS ANDRE LUIZ MARTINS ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Do Reconhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ANDRE LUIZ MARTINS ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao procedimento do art. 226 do CPP e consequência para o reconhecimento pessoal
  2. 2 Se o reconhecimento, ainda que realizado na fase inquisitorial, foi corroborado por outras provas suficientes para embasar condenação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a autoria delitiva foi corroborada por provas independentes (depoimentos dos policiais, apreensão de vestimentas e veículo, imagens), de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.