AREsp 2896107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o questionamento sobre o não cumprimento do art. 226 do CPP não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); de todo modo, há elementos probatórios suficientes nos autos (depoimentos, narrativa da vítima, confirmação policial e circunstância da prisão imediata) cuja valoração impediria o reconhecimento da tese defensiva sem revolver o quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON WELLINGTON FRANÇA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Prova Direito Constitucional Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON WELLINGTON FRANÇA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a falta de reconhecimento em audiência inviabiliza a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o questionamento sobre o não cumprimento do art. 226 do CPP não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); de todo modo, há elementos probatórios suficientes nos autos (depoimentos, narrativa da vítima, confirmação policial e circunstância da prisão imediata) cuja valoração impediria o reconhecimento da tese defensiva sem revolver o quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial