AREsp 2463581 - DECISAO

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Mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação não foi fundada exclusivamente nesse meio de prova, tendo a autoria sido corroborada por declaração da vítima ratificada em juízo, depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, reconhecimento pessoal, posse da motocicleta subtraída e demais circunstâncias fáticas; assim, não há nulidade capaz de ensejar absolvição e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: HALEF ALVES SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Autoria Delitiva, Bis in Idem, Porte De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Autoria Delitiva Bis in Idem Porte De Arma De Fogo

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Parties

HALEF ALVES SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 insuficiência de prova e absolvição (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação não foi fundada exclusivamente nesse meio de prova, tendo a autoria sido corroborada por declaração da vítima ratificada em juízo, depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, reconhecimento pessoal, posse da motocicleta subtraída e demais circunstâncias fáticas; assim, não há nulidade capaz de ensejar absolvição e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.