AREsp 2908259 - DECISAO

AREsp 2908259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento (fotográfico e em juízo) observou o procedimento legal (art. 226 CPP) e foi corroborado por outras provas, notadamente perícia papiloscópica e elementos materiais, de modo que reformar o acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ADRIANO DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Prova Pericial Papiloscópica, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Prova Pericial Papiloscópica Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ADRIANO DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico e reconhecimento em juízo
  3. 3 observância do procedimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento (fotográfico e em juízo) observou o procedimento legal (art. 226 CPP) e foi corroborado por outras provas, notadamente perícia papiloscópica e elementos materiais, de modo que reformar o acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.