REsp 2203147 - DECISAO

REsp 2203147 - DECISAO

Como o único elemento probatório apto a indicar autoria era o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP (modalidade show up), não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborassem a narrativa da testemunha, a decisão de pronúncia careceu de lastro probatório mínimo, impondo a despronúncia do recorrente.

Parties
Recorrente: DAVID FRANKLIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Despronúncia
Outcome
provimento do recurso especial para despronunciar o recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia

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Parties

DAVID FRANKLIN DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a pronúncia/condenação pode subsistir quando amparada exclusivamente em reconhecimento irregular e em único depoimento testemunhal inconsistente
  3. 3 possibilidade de exame da pronúncia apesar de sentença condenatória superveniente quando esta se funda exclusivamente em elementos não admitidos pelo ordenamento jurídico

Ratio Decidendi

Como o único elemento probatório apto a indicar autoria era o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP (modalidade show up), não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborassem a narrativa da testemunha, a decisão de pronúncia careceu de lastro probatório mínimo, impondo a despronúncia do recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso especial para despronunciar o recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e despronunciar o agravante.
  • Publique-se.