HC 1002798 - DECISAO

HC 1002798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a condenação transitou em julgado e não há processo em curso no STJ para exame da matéria, sendo inviável que o habeas corpus substitua a revisão criminal ou funcione como meio de rediscutir eventual posicionamento exarado por colegiado estadual.

Parties
Paciente: RAUL COSTA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova De Reconhecimento, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
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Parties

RAUL COSTA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 validade jurídica da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a condenação transitou em julgado e não há processo em curso no STJ para exame da matéria, sendo inviável que o habeas corpus substitua a revisão criminal ou funcione como meio de rediscutir eventual posicionamento exarado por colegiado estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.