AREsp 2340216 - DECISAO

AREsp 2340216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo diante da discussão sobre observância do art. 226 do CPP, o acervo probatório continha elementos independentes e aptos a comprovar a autoria e a materialidade (reconhecimento pessoal com auto assinado, prisão do recorrente conduzindo o veículo subtraído com placas adulteradas, descrições da vítima e demais elementos), de modo que nenhuma nulidade capaz de acarretar a absolvição foi demonstrada; ademais, a alegação de ausência de justa causa encontrava-se preclusa após a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MAYKON MACULAN BARBOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem, Seguido De Agravo Para Esta Corte
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Fundamentação Da Sentença, Preclusão, Provas Independentes, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Fundamentação Da Sentença Preclusão Provas Independentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYKON MACULAN BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem, Seguido De Agravo Para Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento de pessoa por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Preclusão da alegação de ausência de justa causa após sentença condenatória
  3. 3 Efeito de provas independentes sobre eventual invalidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo diante da discussão sobre observância do art. 226 do CPP, o acervo probatório continha elementos independentes e aptos a comprovar a autoria e a materialidade (reconhecimento pessoal com auto assinado, prisão do recorrente conduzindo o veículo subtraído com placas adulteradas, descrições da vítima e demais elementos), de modo que nenhuma nulidade capaz de acarretar a absolvição foi demonstrada; ademais, a alegação de ausência de justa causa encontrava-se preclusa após a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.