AREsp 2878112 - DECISAO

AREsp 2878112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não atacaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); ademais, o reconhecimento pessoal foi considerado válido pela coerência e reiterada identificação pela vítima e a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelas consequências do crime que justificaram a exasperação da pena-base e a imposição de regime mais gravoso.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

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Parties

THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 exasperação da pena-base por consequências do crime
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não atacaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); ademais, o reconhecimento pessoal foi considerado válido pela coerência e reiterada identificação pela vítima e a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelas consequências do crime que justificaram a exasperação da pena-base e a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.