HC 1007115 - DECISAO

HC 1007115 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância dos ditames do art. 226 do CPP, inexistindo nos autos quaisquer provas independentes e idôneas que pudessem sustentar a condenação; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para absolver o paciente em razão da nulidade do reconhecimento.

Parties
Paciente: WELTON ABRANTES MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para absolver o paciente em razão da ilegalidade do reconhecimento pessoal
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP

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Parties

WELTON ABRANTES MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento policial e por fotografia quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico ilícito pode servir de lastro para condenação
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico e inviabilidade de convalidação posterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância dos ditames do art. 226 do CPP, inexistindo nos autos quaisquer provas independentes e idôneas que pudessem sustentar a condenação; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para absolver o paciente em razão da nulidade do reconhecimento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para absolver o paciente em razão da ilegalidade do reconhecimento pessoal

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para absolver o paciente
  • Publique-se