HC 844369 - DECISAO

HC 844369 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, no caso, a condenação não se apoia exclusivamente em reconhecimento policial, havendo outras provas corroboradoras; ainda, não se demonstrou ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: MARCIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Qualificadora (art. 155, §4º, I, Cp), Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Qualificadora (art. 155, §4º, I, Cp) +1 more

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Parties

MARCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validez dos reconhecimentos (arts. 226 e 227 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da condenação com base em provas independentes e corroboradoras

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, no caso, a condenação não se apoia exclusivamente em reconhecimento policial, havendo outras provas corroboradoras; ainda, não se demonstrou ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.