AREsp 2606086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, no caso concreto, a condenação está amparada por diversos elementos probatórios independentes e corroboradores (reconhecimento por vítimas, recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas, auto de exibição e apreensão, relatório de investigação, depoimentos), e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não impõe absolvição nem trancamento do feito.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO REIS DO NASCIMENTO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Independentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Admissibilidade De Recurso Especial Provas Independentes Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RODRIGO REIS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/presencial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Efeito da invalidação do reconhecimento policial quando há provas independentes que comprovam autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, no caso concreto, a condenação está amparada por diversos elementos probatórios independentes e corroboradores (reconhecimento por vítimas, recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas, auto de exibição e apreensão, relatório de investigação, depoimentos), e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não impõe absolvição nem trancamento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.