AREsp 2919208 - DECISAO

AREsp 2919208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, havia provas independentes que corroboram o reconhecimento (câmeras, informações da operadora, depoimentos) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: GLEIDSON DIAS BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Por Fotografia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Por Fotografia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GLEIDSON DIAS BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes para sustentar condenação
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, havia provas independentes que corroboram o reconhecimento (câmeras, informações da operadora, depoimentos) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.