AREsp 2726307 - DECISAO

AREsp 2726307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a orientação consolidada do STJ (implicando a incidência da Súmula 83) e a condenação foi fundamentada em provas diversas e independentes do reconhecimento (confissão em inquérito, apreensão dos bens subtraídos, apreensão do simulacro, depoimentos e dinâmica dos fatos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não autoriza, por si só, o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDNEY MIRANDA DA SILVA; Decisão Recorrida: Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante (relatório): Ministério Público Federal; Manifestante (contraminuta): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Provas Independentes, Confissão Policial, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 83 Do STJ Recurso Especial +3 more

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Parties

EDNEY MIRANDA DA SILVA

Recorrente

Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (relatório)

Ministério Público Estadual

Manifestante (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao seguimento de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/photográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 se outras provas independentes corroboram autoria e materialidade e mantêm a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a orientação consolidada do STJ (implicando a incidência da Súmula 83) e a condenação foi fundamentada em provas diversas e independentes do reconhecimento (confissão em inquérito, apreensão dos bens subtraídos, apreensão do simulacro, depoimentos e dinâmica dos fatos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não autoriza, por si só, o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.
  • Publique-se.