REsp 2085617 - DECISAO

REsp 2085617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou especificamente a questão do reconhecimento fotográfico e concluiu que, apesar da inobservância formal do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, estando amparada por outras provas idôneas e independentes (apreensão do veículo com parte da res furtiva, depoimentos harmônicos e detalhados, imagens de câmeras e achados no interior do veículo), razão por que não há nulidade que implique absolvição, nem omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos; além disso, não cabe reabrir o exame das provas na via estreita.

Parties
Embargante: WALEFF NONATO SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

WALEFF NONATO SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de condenação com base em outras provas idôneas e independentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou especificamente a questão do reconhecimento fotográfico e concluiu que, apesar da inobservância formal do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, estando amparada por outras provas idôneas e independentes (apreensão do veículo com parte da res furtiva, depoimentos harmônicos e detalhados, imagens de câmeras e achados no interior do veículo), razão por que não há nulidade que implique absolvição, nem omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos; além disso, não cabe reabrir o exame das provas na via estreita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.